Jurídico

Termos de uso e privacidade

Versão 1.0 · Última atualização: 3 de novembro de 2026

A plataforma ConectaSms é operada por INIV TECH LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 69.728.770/0001-51. Este documento reúne os Termos de Uso e a Política de Privacidade aplicáveis à criação de conta, à carteira, aos planos de números e aos demais recursos da plataforma.

Resumo não vinculante

O texto completo prevalece. Em caso de dúvida, leia as seções indicadas.

  • A ConectaSms intermedeia acesso temporário a números reais de operadoras, originados em chips físicos, para recebimento de SMS.
  • O número é exclusivo durante o plano e não é revendido depois que recebe SMS.
  • Sem SMS dentro do prazo, o valor volta automaticamente para a carteira.
  • Antes de receber SMS, o cliente pode cancelar e receber o valor de volta na carteira.
  • A carteira é abastecida por Pix ou cartão via Mercado Pago e só é usada dentro da plataforma.
  • O serviço é para maiores de 18 anos e não garante que aplicativos de terceiros aceitem o número.

A ConectaSms não se apresenta como operadora de telefonia móvel, não comercializa planos de voz e não oferece VoIP ou número virtual gerado por software. O serviço consiste no acesso a números de operadoras terceiras para recebimento de SMS.

Parte I

Termos de Uso

1. Identificação e aceitação

1.1. Estes Termos regulam o acesso e o uso da plataforma ConectaSms, operada por INIV TECH LTDA, CNPJ nº 69.728.770/0001-51 ("ConectaSms", "nós" ou "nosso").

1.2. O Cliente pode ser pessoa física ou jurídica. Ao criar a conta, aceitar eletronicamente, contratar um plano, recarregar a carteira ou usar qualquer funcionalidade, o Cliente declara que leu, entendeu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade.

1.3. A aceitação eletrônica é válida e vinculante. Registramos data, hora, endereço IP e versão do documento aceita para fins de auditoria e prova, nos termos da legislação aplicável.

1.4. Este documento, a Política de Privacidade, os avisos exibidos no painel e as condições específicas de planos e packs formam o conjunto contratual aplicável.

1.5. Se o Cliente não concordar com qualquer disposição, não deve criar conta, contratar ou usar a plataforma.

1.6. A versão vigente é a publicada na plataforma, com data de atualização. Versões anteriores podem ser solicitadas ao suporte.

2. Definições

Para estes Termos, aplicam-se as definições abaixo.

  • Plataforma: site, aplicação web, painel e demais interfaces da ConectaSms.
  • Serviço: intermediação e gestão de acesso temporário a números de operadoras brasileiras para recebimento de SMS, além de funcionalidades complementares.
  • Número: linha telefônica real, originada em chip físico de operadora brasileira, disponibilizada temporariamente ao Cliente.
  • Chip: SIM card físico ou elemento equivalente utilizado para originar o Número.
  • Operadora: prestadora de serviço de telecomunicações responsável pela rede, pelo chip e pela disponibilidade do Número.
  • Cliente: pessoa física maior de 18 anos ou pessoa jurídica que contrata o Serviço.
  • Conta: cadastro do Cliente na Plataforma.
  • Plano: modalidade de acesso temporário a um Número, com prazo, preço e condições informados na contratação.
  • Carteira: registro de saldo interno do Cliente na Plataforma.
  • Saldo: valor em reais creditado na Carteira, usado para contratar Planos e funcionalidades.
  • SMS: mensagem de texto recebida no Número.
  • Prazo de Recebimento: período informado no momento da compra durante o qual o Cliente pode receber SMS no Número.
  • Pack: quantidade de mensagens ou créditos adquirida para o Módulo de Disparos, conforme condições exibidas na Plataforma.
  • Módulo de Disparos: funcionalidade opcional de envio de mensagens pela WhatsApp Business Platform, da Meta, quando habilitada.
  • Meta: Meta Platforms, Inc. e empresas do grupo, responsáveis pelo WhatsApp e pela WhatsApp Business Platform.
  • Mercado Pago: provedor de pagamentos utilizado para processar recargas e pagamentos.
  • Conteúdo: textos, listas, imagens, arquivos, mensagens e demais materiais inseridos pelo Cliente.
  • Dados Pessoais: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da LGPD.
  • LGPD: Lei nº 13.709/2018, com alterações posteriores. CDC: Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990.

3. Elegibilidade e cadastro

3.1. O Serviço é destinado exclusivamente a maiores de 18 anos, plenamente capazes, pessoas físicas ou empresas regularmente representadas. Não é permitido o uso por menores de 18 anos.

3.2. O Cliente deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados, inclusive nome, e-mail e WhatsApp, mantendo essas informações corretas.

3.3. A Conta é pessoal e intransferível. O Cliente não pode vender, ceder, emprestar ou compartilhar a Conta com terceiros.

3.4. O Cliente deve manter a senha em sigilo e, quando disponível, ativar a autenticação em dois fatores (2FA TOTP). O Cliente é responsável pelas ações realizadas com suas credenciais, salvo comprovado acesso não autorizado que não decorra de sua conduta.

3.5. Podemos solicitar confirmação de e-mail, WhatsApp ou outras informações para validar o cadastro e prevenir fraude. Podemos recusar, suspender ou cancelar cadastros com dados inconsistentes, duplicados, falsos ou usados para fins ilícitos, com comunicação quando possível.

3.6. O 2FA TOTP é opcional para administradores da Plataforma e para Clientes, mas recomendado. O Cliente deve informar imediatamente qualquer suspeita de acesso não autorizado ou vazamento de credenciais.

4. Descrição do serviço

4.1. A ConectaSms é uma plataforma SaaS de intermediação e gestão de acesso temporário a números reais de operadoras brasileiras, originados em chips físicos, para recebimento de SMS, como códigos de verificação de WhatsApp e outros aplicativos.

4.2. A ConectaSms não se apresenta como operadora de telefonia móvel, não comercializa planos de voz e não oferece VoIP. O Número não é um número virtual descartável gerado por software; ele está associado a um chip físico de operadora terceira.

4.3. O Cliente escolhe um Plano disponível, paga com Saldo da Carteira e recebe acesso temporário a um Número. As mensagens recebidas aparecem no painel durante o Prazo de Recebimento.

4.4. Durante a vigência do Plano, o Número não é compartilhado com outros Clientes. A ConectaSms não revende o Número a outro Cliente depois que ele recebe SMS. O Número pertence à operadora; o Cliente recebe apenas acesso temporário e limitado, sem titularidade, portabilidade ou direito de manutenção.

4.5. A disponibilidade depende de estoque, operadora, sinal do chip, rede e políticas de terceiros. Não há garantia de que um aplicativo específico aceitará o Número ou de que qualquer SMS será entregue por terceiros.

4.6. O Serviço é destinado ao recebimento de SMS. Não inclui chamadas, envio de SMS ou outros recursos, salvo funcionalidade expressamente indicada na Plataforma. O Número não deve ser usado como única forma de recuperação de contas ou contato crítico, nem para emergências.

4.7. A ConectaSms pode acessar tecnicamente as mensagens para entregá-las, prestar suporte, garantir segurança, cumprir a lei ou atender ordem de autoridade. O tratamento de dados segue a Política de Privacidade. Podemos alterar fornecedores, operadoras, infraestrutura e funcionalidades, preservando a natureza essencial do Serviço.

5. Planos, preços e disponibilidade

5.1. Os Planos, prazos, preços, limites e condições são exibidos na Plataforma antes da confirmação da compra. Os preços são em reais, e eventuais tributos ou acréscimos aplicáveis serão informados antes da conclusão do Pedido.

5.2. A oferta está sujeita à disponibilidade de estoque e à operadora. A reserva do Número só se concretiza após a aprovação do pagamento e a efetiva reserva. Se não houver Número disponível, o Pedido não será concluído e o valor será devolvido à Carteira.

5.3. A duração do Plano começa na confirmação da compra, e não no primeiro SMS recebido. Salvo indicação expressa em contrário, a contratação é por Plano determinado; eventual renovação automática será informada antes da contratação e poderá ser desativada.

5.4. A ConectaSms pode alterar Planos e preços a qualquer tempo. Alterações não afetam Pedidos já confirmados, salvo hipóteses legais. Em caso de erro evidente de preço ou informação, podemos cancelar o Pedido e devolver o valor à Carteira, com comunicação ao Cliente.

5.5. Condições promocionais podem ter regras específicas, que prevalecerão apenas enquanto vigentes e dentro do prazo informado. Comprovantes e histórico de Pedidos ficam disponíveis na Plataforma, observados os prazos de retenção da Política de Privacidade.

6. Uso do número e limitações

6.1. O Número é de uso pessoal ou empresarial do Cliente, conforme o cadastro, e não pode ser explorado comercialmente, revendido ou compartilhado. O Cliente não adquire titularidade, portabilidade, direito de transferência ou uso permanente do Número.

6.2. O Número deve ser usado apenas para finalidades lícitas, próprias do Cliente e compatíveis com os termos dos aplicativos e serviços de terceiros. Não há garantia de cobertura, sinal, entrega ou aceitação por aplicativos.

6.3. O Cliente deve observar o Prazo de Recebimento. Encerrado o prazo, o acesso ao Número pode ser interrompido e o Número pode ser liberado. Recomenda-se não divulgar o Número publicamente, para reduzir o risco de spam e mensagens não solicitadas.

6.4. O Cliente não pode usar o Número para chamadas, envio de SMS, serviços de emergência ou atividades que exijam disponibilidade permanente. Se nenhum SMS chegar dentro do Prazo de Recebimento, o valor do Plano volta automaticamente para a Carteira, conforme a seção 8.

6.5. O Cliente é responsável pelo conteúdo que inserir, pelas contas que criar ou validar e pelo uso que fizer das mensagens recebidas. Mensagens recebidas por engano devem ser comunicadas ao suporte e não podem ser usadas para finalidade diversa.

7. Carteira, recargas e pagamentos

7.1. A Carteira é um registro de saldo interno, em reais, usado para contratar Planos e funcionalidades da Plataforma. Ela pode ser abastecida por Pix ou cartão, por meio do Mercado Pago ou de outro meio indicado na Plataforma.

7.2. O pagamento é processado pelo Mercado Pago. A ConectaSms não armazena dados completos de cartão. O Mercado Pago é um provedor independente, e suas políticas também se aplicam. O Saldo é creditado após a confirmação do pagamento, que pode depender de análise do provedor e do emissor do cartão.

7.3. A Carteira não é conta bancária, aplicação financeira ou ativo negociável. O Saldo não rende juros e não pode ser convertido em dinheiro, transferido entre contas ou usado fora da Plataforma, ressalvados direitos legais. Recargas não utilizadas podem ser reembolsadas nos casos previstos na lei e nestes Termos, mediante solicitação ao suporte.

7.4. Em caso de estorno, chargeback, pagamento cancelado ou suspeita de fraude, podemos suspender o Saldo e a Conta durante a análise, pelo tempo necessário à apuração. Créditos recebidos por erro devem ser comunicados ao suporte e podem ser revertidos.

7.5. Eventuais tarifas, custos de terceiros ou condições de recarga serão informados antes da contratação. Eventual validade do Saldo será informada na Plataforma; a expiração, se adotada, não afastará direitos legais do Consumidor. Nenhuma disposição desta seção limita direitos legais, inclusive o direito de arrependimento quando aplicável.

8. Garantia, cancelamento e reembolso

Garantia objetiva

Se nenhum SMS chegar dentro do Prazo de Recebimento, o valor do Plano volta automaticamente para a Carteira. Se o Cliente cancelar antes de receber qualquer SMS, o valor também volta para a Carteira.

8.1. Depois de receber SMS no Número, não há reembolso. O Cliente pode encerrar antecipadamente o Plano, mas sem devolução proporcional do valor, pois o preço remunera a reserva exclusiva do Número e a possibilidade de recebimento.

8.2. O cancelamento deve ser solicitado pelo painel ou pelo canal de suporte. O reembolso é feito preferencialmente na Carteira. Quando a lei assegurar devolução na forma de pagamento original ou outra forma, a ConectaSms adotará o procedimento legal.

8.3. O prazo de processamento depende do meio de pagamento e do provedor. Em cartão, o estorno pode depender do emissor e do ciclo de faturamento. O reembolso pode ser negado em caso de fraude comprovada, uso ilícito, violação destes Termos ou manipulação indevida do serviço, sem prejuízo de análise de boa-fé e dos direitos legais.

8.4. O Cliente não pode receber o mesmo valor duas vezes, por exemplo, obtendo reembolso e também estorno ou chargeback. Valores recebidos em duplicidade devem ser devolvidos.

8.5. A garantia é objetiva: se nenhum SMS chegar dentro do Prazo de Recebimento, o valor volta para a Carteira, ainda que a ausência decorra de recusa do aplicativo, falta de cobertura ou indisponibilidade de terceiros. Se o SMS chegar, não há reembolso, ainda que o aplicativo não aceite o Número ou o Cliente não utilize a mensagem.

8.6. A ConectaSms não oferece garantia de que qualquer aplicativo aceitará o Número, nem de resultado, cobertura ou entrega por terceiros. Esta seção não afasta o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC, quando aplicável, nem outros direitos inderrogáveis do Consumidor.

9. Disparos de WhatsApp

Módulo opcional, disponível somente quando habilitado na Plataforma.

9.1. O Módulo de Disparos usa a WhatsApp Business Platform, API oficial da Meta. A ConectaSms não é Meta, não a representa e não possui vínculo de sociedade, patrocínio ou agência com ela.

9.2. O Cliente adquire packs, informa e-mail e WhatsApp de contato e fornece as listas e o conteúdo. A equipe da ConectaSms monta a campanha conforme as instruções e as políticas aplicáveis.

9.3. Ao contratar, o Cliente declara que os contatos da lista autorizaram o recebimento das mensagens e que possui base legal para o tratamento, nos termos da LGPD e das políticas da Meta. O Cliente é controlador dos dados dos contatos e do conteúdo; a ConectaSms atua como operadora, seguindo instruções lícitas.

9.4. Listas e conteúdo devem observar a LGPD, o CDC, o Marco Civil da Internet, as políticas da Meta e a legislação aplicável, inclusive regras sobre publicidade, opt-in, opt-out e mensagens não solicitadas. É proibido usar listas compradas, alugadas, raspadas ou obtidas sem consentimento, bem como enviar conteúdo ilícito, enganoso, discriminatório, abusivo ou que viole políticas da Meta.

9.5. O Cliente deve manter mecanismo de descadastro e atender solicitações de opt-out. A Meta pode aprovar, recusar, pausar ou limitar campanhas e modelos de mensagem. A ConectaSms não garante aprovação, entrega, qualidade ou resultado.

9.6. Mensagens efetivamente enviadas podem ser cobradas conforme o pack contratado. Falhas atribuíveis à Meta ou a terceiros serão tratadas conforme o caso concreto e a lei. Podemos suspender campanhas que apresentem risco de spam, denúncias, violação de políticas ou uso indevido, com comunicação ao Cliente quando possível.

9.7. O Cliente deve informar aos contatos como seus dados são tratados e obter as autorizações necessárias. A ConectaSms pode solicitar evidências de opt-in. A Meta pode alterar regras, preços ou disponibilidade da API; a ConectaSms não responde por mudanças unilaterais da Meta, sem prejuízo dos direitos do Cliente.

9.8. O módulo pode ser descontinuado ou alterado, com aviso quando possível e devolução de valores não utilizados, quando aplicável.

10. Obrigações do cliente

  • Fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados.
  • Usar a Plataforma e os Números de forma lícita, ética e compatível com estes Termos, com as políticas da Meta e com os termos dos aplicativos de terceiros.
  • Manter a confidencialidade da senha e do 2FA, e informar acessos não autorizados.
  • Pagar os valores contratados e manter Saldo suficiente para os Planos desejados.
  • Não usar o Serviço para fraude, spam, assédio, discriminação, violação de direitos de terceiros ou qualquer finalidade ilícita.
  • Não revender, compartilhar, sublicenciar ou explorar comercialmente o acesso recebido.
  • Cooperar com investigações de segurança, fraude ou uso indevido.
  • Ler e cumprir os termos dos aplicativos e serviços de terceiros cujas contas pretende criar ou validar.
  • Não usar o Número como única forma de recuperação de conta ou contato essencial.
  • Responder, na medida de sua culpa e nos limites da lei, pelos danos que causar à ConectaSms, a outros Clientes ou a terceiros em razão de violação destes Termos.
  • Manter cópia das informações que considerar necessárias, especialmente antes do fim do Plano.

11. Condutas proibidas

É vedado ao Cliente:

  • praticar fraude, estelionato, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer ilícito;
  • criar contas com dados falsos, usar identidade de terceiros ou se passar por outra pessoa;
  • criar contas em massa, contornar limites, usar automação não autorizada, bots ou scripts para burlar controles;
  • revender, alugar, compartilhar ou ceder o Número, a Conta ou o acesso a terceiros;
  • enviar spam, mensagens não solicitadas ou conteúdo que viole as políticas da Meta;
  • introduzir malware, realizar varreduras, ataques, negação de serviço ou tentar acessar sistemas sem autorização;
  • copiar, modificar, fazer engenharia reversa, raspar dados ou explorar falhas da Plataforma;
  • violar privacidade, imagem, honra, propriedade intelectual ou dados pessoais de terceiros;
  • usar o Serviço para conteúdo ilegal, abusivo, discriminatório, violento ou que explore menores;
  • usar o Número para emergências ou atividades que exijam disponibilidade permanente;
  • fraudar pagamentos, simular recargas, abusar de estornos ou chargebacks;
  • assediar, ameaçar ou prejudicar outros usuários ou terceiros;
  • usar dados de terceiros sem base legal ou sem autorização;
  • violar normas da ANATEL, da Meta, do CDC, da LGPD ou de qualquer autoridade aplicável.

11.1. A violação pode levar à suspensão ou ao encerramento da Conta, remoção de conteúdo, retenção de valores para apuração, comunicação às autoridades e adoção de medidas legais cabíveis.

11.2. A ConectaSms pode remover conteúdo e cooperar com autoridades, preservando registros conforme a lei.

12. Propriedade intelectual

12.1. A Plataforma, o software, a marca, o layout, os textos, as bases de dados, a documentação e os demais elementos são de titularidade da INIV TECH LTDA ou de seus licenciantes.

12.2. O Cliente recebe uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para usar a Plataforma durante a vigência destes Termos, exclusivamente para as finalidades contratadas.

12.3. O Conteúdo inserido pelo Cliente continua sendo do Cliente. O Cliente concede à ConectaSms licença para hospedar, processar, transmitir e exibir esse Conteúdo na medida necessária à prestação do Serviço. Sugestões e comentários podem ser usados para melhorar a Plataforma, sem obrigação de remuneração.

12.4. É proibido copiar, distribuir, vender, sublicenciar, modificar, fazer engenharia reversa ou criar obras derivadas sem autorização escrita. A marca "ConectaSms" e os sinais distintivos da INIV TECH LTDAnão podem ser usados sem autorização.

12.5. Marcas de terceiros, como WhatsApp, Meta e Mercado Pago, pertencem aos seus titulares e são usadas apenas para identificação descritiva.

13. Disponibilidade, manutenção e terceiros

13.1. A ConectaSms emprega esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Pode haver manutenções programadas, atualizações, correções e indisponibilidades temporárias, comunicadas quando possível.

13.2. O Serviço depende de terceiros, como operadoras, provedores de internet, infraestrutura em nuvem, Mercado Pago e Meta. Falhas desses terceiros podem afetar a disponibilidade. Não garantimos cobertura, sinal, qualidade, entrega ou aceitação por aplicativos.

13.3. O uso de serviços de terceiros está sujeito aos termos e políticas desses terceiros. A ConectaSms pode alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades, preservando a natureza essencial do Serviço e os direitos adquiridos.

13.4. Não somos responsáveis por caso fortuito, força maior, atos de autoridade, falhas de terceiros ou fatos alheios à nossa esfera de controle, sem prejuízo das responsabilidades legais. Incidentes de segurança são tratados conforme a Política de Privacidade e a LGPD.

14. Limitação de responsabilidade

14.1. Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita direitos inderrogáveis do Consumidor, inclusive os previstos no CDC, nem a responsabilidade por dolo, culpa grave, vício do serviço ou fato do produto. Para o Consumidor, a ConectaSms responde pelos danos diretos e comprovados causados por falha do Serviço, nos termos da lei.

14.2. Para Clientes empresariais, quando o CDC não for aplicável e na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade da ConectaSms limita-se a danos diretos e comprovados e, no total, ao valor efetivamente pago pelo Cliente à ConectaSms nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.

14.3. Na máxima extensão permitida pela lei, não respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidade, danos indiretos, morais reflexos ou perda de dados que não decorram de falha comprovada da ConectaSms.

14.4. Não somos responsáveis por recusa de aplicativos ou serviços de terceiros; falta de cobertura ou sinal da operadora; indisponibilidade da internet ou do dispositivo do Cliente; erros de dados fornecidos pelo Cliente; uso indevido de credenciais; conteúdo de terceiros; decisões da Meta, do Mercado Pago ou de autoridades.

14.5. As exclusões acima não se aplicam quando a lei impuser responsabilidade objetiva ou quando o dano decorrer de conduta culposa ou dolosa da ConectaSms. O Cliente deve adotar medidas razoáveis para mitigar seus prejuízos e comunicar o problema ao suporte o quanto antes.

14.6. A ConectaSms não garante que o Número será aceito por qualquer aplicativo, nem que o Cliente obterá qualquer resultado específico. Esta seção deve ser lida em conjunto com a seção 8 e com a Política de Privacidade.

15. Suspensão e encerramento

15.1. O Cliente pode encerrar a Conta a qualquer tempo pelo suporte, observados os Planos em andamento e a seção 8.

15.2. A ConectaSms pode suspender ou encerrar a Conta, total ou parcialmente, em caso de violação destes Termos, fraude, risco à segurança, ordem judicial, exigência legal, inadimplemento ou uso que possa prejudicar a Plataforma ou terceiros.

15.3. Em situações urgentes, a suspensão pode ser imediata, com comunicação posterior quando possível. Sempre que possível, haverá aviso prévio e oportunidade de esclarecimento, salvo risco de fraude, segurança ou determinação legal.

15.4. Encerrada a Conta, o acesso ao Serviço e ao Saldo é bloqueado. Valores não utilizados serão restituídos na forma da lei e destes Termos, descontados valores devidos e consumidos. O encerramento não afasta obrigações pendentes nem direitos de terceiros.

15.5. Sobrevivem ao encerramento as disposições sobre propriedade intelectual, confidencialidade, proteção de dados, limitação de responsabilidade, foro e outras que, por sua natureza, devam permanecer. Dados pessoais são tratados após o encerramento conforme a Política de Privacidade e os prazos legais.

16. Suporte e reclamações

16.1. O atendimento é prestado pelo canal de suporte disponível na Plataforma. Ao abrir um chamado, o Cliente deve informar dados da Conta, Pedido, Número, data e hora do problema, mensagens de erro e demais informações úteis.

16.2. A ConectaSms analisará as solicitações e responderá em prazo razoável, observados os prazos legais aplicáveis. O suporte técnico da ConectaSms não substitui o suporte dos aplicativos, da operadora, da Meta ou do Mercado Pago.

16.3. Questões de privacidade devem ser dirigidas ao canal indicado na Política de Privacidade. O Consumidor pode recorrer aos órgãos de defesa do consumidor, ao Procon, à plataforma consumidor.gov.br e à ANPD, quando aplicável.

16.4. A ConectaSms não se compromete com prazo de solução que dependa de terceiros, mas atuará de boa-fé para intermediar e resolver. Registros de atendimento podem ser mantidos para qualidade, auditoria e cumprimento de obrigações legais.

17. Alterações

17.1. A ConectaSms pode alterar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas, comerciais ou de segurança. A versão atualizada será publicada na Plataforma com data de vigência.

17.2. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail, WhatsApp ou aviso no painel, com antecedência razoável quando possível. O uso continuado após a vigência implica aceitação da nova versão. Se o Cliente não concordar, pode encerrar a Conta antes da aplicação.

17.3. Alterações não retroagem para afetar direitos adquiridos ou Pedidos já confirmados, salvo exigência legal. A versão publicada prevalece sobre versões anteriores.

18. Legislação e foro

18.1. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, inclusive CDC, LGPD, Marco Civil da Internet, Código Civil e, quando aplicável, normas da ANATEL e políticas da Meta.

18.2. As partes buscarão solução amigável antes de qualquer medida judicial. O Consumidor pode propor ação no foro do seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do CDC, ou em outro foro legalmente permitido.

18.3. Para Clientes empresariais, fica eleito o foro da comarca da sede da INIV TECH LTDA, salvo disposição legal imperativa. Não há arbitragem obrigatória; eventual arbitragem depende de acordo escrito e não pode ser imposta ao Consumidor.

18.4. Questões de proteção de dados podem ser levadas à ANPD, sem prejuízo do foro competente. A referência a normas da ANATEL, da Meta ou de outros terceiros não implica vínculo, autorização ou parceria.

19. Disposições gerais

19.1. Este documento, a Política de Privacidade e os avisos da Plataforma constituem o acordo integral entre as partes sobre o Serviço. Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecem em vigor, e a disposição inválida será interpretada de forma a preservar sua finalidade.

19.2. A tolerância de uma parte com descumprimento não constitui renúncia. O Cliente não pode ceder seus direitos ou obrigações sem autorização escrita da ConectaSms. A ConectaSms pode ceder em caso de reorganização societária, com aviso e sem prejuízo dos direitos do Consumidor.

19.3. Comunicações podem ser feitas por e-mail, WhatsApp, painel ou outro canal informado. O Cliente deve manter seus dados atualizados. Registros eletrônicos, logs e auditorias são admitidos como prova, nos termos da lei.

19.4. Este documento não cria sociedade, representação, franquia, vínculo empregatício ou parceria entre as partes. Caso fortuito e força maior não geram responsabilidade, na medida permitida pela lei. Títulos de seções são apenas informativos. A versão em português prevalece.

19.5. Dúvidas podem ser encaminhadas para o canal de suporte disponível na Plataforma.

Parte II

Política de Privacidade

Esta Política explica como a INIV TECH LTDA trata dados pessoais na plataforma ConectaSms, em conformidade com a LGPD, o Marco Civil da Internet, o CDC e demais normas aplicáveis.

1. Controlador e contato

1.1. Controladora: INIV TECH LTDA, CNPJ nº 69.728.770/0001-51. A INIV TECH LTDA é controladora dos dados pessoais tratados para operar a Plataforma, prestar o Serviço, processar pagamentos, garantir segurança e cumprir obrigações legais.

1.2. No Módulo de Disparos, o Cliente é controlador dos dados dos contatos e do conteúdo da campanha; a ConectaSms atua como operadora, seguindo instruções lícitas. A Meta pode atuar como controladora independente em relação à WhatsApp Business Platform.

1.3. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO): o encarregado pode ser contatado pelo canal de privacidade indicado nesta Política — canal de suporte disponível na Plataforma.

1.4. Esta Política cobre o site, o painel, os aplicativos, o suporte e as comunicações da ConectaSms. Não cobre sites ou serviços de terceiros. Se houver conflito entre esta Política e a lei, a lei prevalece.

2. Dados coletados

Coletamos as categorias abaixo, conforme o uso da Plataforma:

  • Cadastro: nome, e-mail, WhatsApp, senha protegida e configurações de 2FA.
  • Conta e Pedidos: planos, números, datas, status, histórico, saldo e preferências.
  • Pagamentos: meio, valor, status, identificador da transação e dados necessários à análise.
  • SMS: conteúdo, remetente, data e hora, número e metadados de entrega.
  • Técnicos: IP, user agent, dispositivo, navegador, logs de acesso e data e hora.
  • Auditoria: registros de ações administrativas e de segurança.
  • Comunicações: mensagens de suporte, e-mails, WhatsApp e anexos.
  • Módulo de Disparos: listas, telefones, e-mail e WhatsApp de contato, conteúdo e evidências de opt-in.
  • Cookies: identificadores, preferências e dados de navegação.

2.1. Não armazenamos dados completos de cartão. O Mercado Pago processa as informações necessárias à transação. Não solicitamos dados pessoais sensíveis, nos termos do art. 5º, II, da LGPD; o Cliente não deve inserir dados sensíveis, de menores ou de terceiros sem base legal.

2.2. O conteúdo de SMS pode conter códigos de verificação e dados de terceiros. Tratamos essas mensagens com confidencialidade e acesso restrito. Podemos receber dados de operadoras, Mercado Pago, Meta e provedores de infraestrutura, na medida necessária ao Serviço.

2.3. Dados de terceiros fornecidos pelo Cliente são de responsabilidade do Cliente, que deve informar os titulares e obter base legal. Podemos usar dados anonimizados ou agregados para estatística, segurança e melhoria, quando não houver possibilidade de identificação.

3. Finalidades e bases legais

Tratamos dados pessoais para as seguintes finalidades:

  • Conta e Serviço: criar e gerenciar a Conta, reservar Números e exibir SMS. Base legal: execução de contrato (art. 7º, V, da LGPD).
  • Pagamentos: processar recargas e pagamentos e emitir comprovantes. Base legal: contrato e obrigação legal (art. 7º, V e II).
  • Segurança e prevenção a fraude: proteger a Plataforma, investigar abusos e incidentes. Base legal: legítimo interesse (art. 7º, IX) e proteção ao crédito, quando aplicável (art. 7º, X).
  • Obrigações legais: cumprir obrigações regulatórias e ordens de autoridade. Base legal: obrigação legal (art. 7º, II) e exercício de direitos (art. 7º, VI).
  • Suporte e reclamações: atender solicitações e responder reclamações. Base legal: contrato (art. 7º, V) e legítimo interesse (art. 7º, IX).
  • Avisos operacionais: enviar comunicados de conta, segurança e serviço. Base legal: contrato (art. 7º, V) e legítimo interesse (art. 7º, IX).
  • Marketing: enviar novidades e ofertas. Base legal: consentimento (art. 7º, I) ou legítimo interesse (art. 7º, IX), sempre com opt-out.
  • Módulo de Disparos: operar campanhas conforme instruções do Cliente. Base legal: contrato (art. 7º, V) e instruções do controlador.
  • Cookies essenciais: viabilizar login, segurança, pagamento e preferências. Base legal: legítimo interesse (art. 7º, IX) ou consentimento (art. 7º, I), quando exigido.
  • Melhoria e estatística: analisar uso e desempenho com dados agregados ou anonimizados. Base legal: legítimo interesse (art. 7º, IX).
  • Exercício de direitos: atuar em processos judiciais, administrativos ou arbitrais. Base legal: exercício de direitos (art. 7º, VI).

3.1. O legítimo interesse é usado com avaliação de necessidade, proporcionalidade e expectativa do titular, com salvaguardas e possibilidade de oposição. O consentimento, quando usado, pode ser revogado a qualquer tempo, sem afetar tratamentos anteriores.

3.2. Não usamos o conteúdo de SMS para marketing. Não vendemos dados pessoais. Quando a base legal for cumprimento de obrigação legal, o tratamento pode continuar mesmo após o encerramento da Conta.

3.3. O Cliente do Módulo de Disparos deve garantir base legal própria para os contatos, inclusive opt-in e informação sobre a ConectaSms como operadora. A Meta pode tratar dados como controladora independente; suas políticas se aplicam.

3.4. O Cliente pode optar por não receber comunicações de marketing, mas continuará recebendo avisos essenciais de conta, segurança e serviço.

4. Cookies e tecnologias similares

4.1. Cookies são pequenos arquivos armazenados no dispositivo. Também podemos usar pixels, beacons, armazenamento local e SDKs. As categorias utilizadas são:

  • Essenciais: necessários para login, segurança, pagamento e funcionamento. Não podem ser desativados sem prejuízo.
  • Preferências: lembram escolhas, como idioma e configurações.
  • Analíticos: ajudam a entender uso e desempenho, quando utilizados.
  • Marketing: medem campanhas e personalizam conteúdo, quando utilizados.

4.2. Usamos consentimento quando exigido. Quando utilizarmos cookies não essenciais, disponibilizaremos mecanismo de aceite, recusa ou configuração. Cookies essenciais podem ser usados com base em legítimo interesse e segurança.

4.3. O Cliente pode gerenciar cookies no navegador. Bloquear cookies essenciais pode impedir o uso da Plataforma. Terceiros, como Mercado Pago, Meta e ferramentas de análise, podem definir cookies próprios, sujeitos às suas políticas.

4.4. Não usamos cookies para finalidades ilícitas ou para coletar dados sensíveis. A retenção varia conforme a finalidade e a configuração: cookies de sessão duram até o fim da sessão; cookies persistentes duram pelo prazo necessário à finalidade. Podemos atualizar o rol de cookies na Plataforma.

5. Compartilhamento

Compartilhamos dados com operadores e parceiros necessários, sempre com dever de confidencialidade e finalidade limitada.

  • Mercado Pago: processamento de pagamentos, análise antifraude e estornos. O Mercado Pago pode atuar como controlador independente em relação aos seus serviços.
  • Meta e WhatsApp: no Módulo de Disparos, para envio pela WhatsApp Business Platform.
  • Provedores de infraestrutura: hospedagem, banco de dados, armazenamento, e-mail, monitoramento, segurança e suporte.
  • Operadoras: dados necessários à disponibilização do Número e à entrega de SMS.
  • Autoridades: mediante ordem legal, requisição, investigação, ANPD, Ministério Público, Poder Judiciário ou autoridade competente.
  • Assessores e auditores: advogados, contadores, auditores e consultores, sob confidencialidade.
  • Reorganização societária: em fusão, aquisição, cisão ou venda de ativos, com salvaguardas e aviso quando possível.

5.1. Não vendemos dados pessoais. Não compartilhamos dados para marketing de terceiros sem consentimento. Contratos com operadores preveem instruções, segurança, confidencialidade e, quando aplicável, cláusulas de transferência internacional.

5.2. No Módulo de Disparos, o Cliente é responsável por informar seus contatos sobre o compartilhamento com a ConectaSms e a Meta. Links para sites de terceiros não são cobertos por esta Política.

6. Transferência internacional

6.1. Alguns provedores podem tratar dados fora do Brasil, inclusive em serviços de nuvem, pagamentos e WhatsApp. A transferência pode ocorrer para países com grau de proteção adequado ou mediante garantias, como cláusulas contratuais padrão, normas corporativas globais, consentimento específico ou outras hipóteses do art. 33 da LGPD.

6.2. Adotamos salvaguardas contratuais e técnicas para proteger os dados. O titular pode solicitar informações sobre a transferência e as garantias aplicadas. Quando a lei exigir consentimento específico, ele será solicitado de forma destacada.

7. Retenção

7.1. Mantemos dados pelo tempo necessário às finalidades, ao contrato, ao exercício de direitos e ao cumprimento de obrigações legais. Dados de Conta e Pedidos são mantidos durante a relação e pelos prazos legais aplicáveis.

7.2. Logs de acesso são mantidos pelo menos 6 meses, nos termos do art. 15 do Marco Civil da Internet, e por prazo maior se necessário para segurança, auditoria ou determinação legal. Dados fiscais, contábeis e de pagamento são mantidos pelos prazos legais aplicáveis, em regra 5 anos.

7.3. SMS e metadados são mantidos pelo prazo necessário à entrega, suporte, segurança e comprovação, sendo depois eliminados ou anonimizados, salvo retenção legal. Registros de auditoria e segurança são mantidos pelo prazo necessário à prevenção de fraude, auditoria e cumprimento legal.

7.4. Dados necessários a processo judicial, administrativo ou arbitral são mantidos até o trânsito em julgado ou o prazo legal aplicável. Após o prazo, os dados são eliminados ou anonimizados de forma segura. Backups podem manter cópias por ciclo de retenção, com eliminação programada.

7.5. Se a eliminação imediata for impossível, adotamos bloqueio e medidas de segurança. Dados anonimizados podem ser mantidos para estatística e melhoria.

8. Direitos do titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode solicitar:

  • confirmação de tratamento;
  • acesso aos dados;
  • correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou ilícitos;
  • portabilidade, conforme regulamentação;
  • eliminação de dados tratados com consentimento, ressalvadas obrigações legais;
  • informações sobre compartilhamento;
  • informação sobre a possibilidade de não consentir e suas consequências;
  • revogação do consentimento;
  • oposição a tratamento fundado em legítimo interesse;
  • revisão de decisões automatizadas, quando aplicável;
  • petição à ANPD.

8.1. Pedidos devem ser feitos pelo canal de privacidade — canal de suporte disponível na Plataforma. Podemos pedir informações para confirmar a identidade e evitar acesso indevido.

8.2. A confirmação e o acesso serão atendidos nos prazos legais, inclusive 15 dias, nos termos do art. 19 da LGPD. Outros pedidos serão atendidos em prazo razoável, observada a complexidade. O atendimento é gratuito.

8.3. Podemos negar pedidos em hipóteses legais, com justificativa, como obrigação legal, segurança, fraude ou direitos de terceiros. A revogação do consentimento pode impedir o uso de funcionalidades que dependam dele.

8.4. O titular pode se opor a comunicações de marketing a qualquer tempo, por link de descadastro ou canal de privacidade. O titular pode reclamar à ANPD. Não discriminamos titulares pelo exercício de direitos, mas alguns serviços podem ser inviáveis sem dados essenciais. O titular pode se fazer representar por procurador, nos termos da lei.

9. Segurança da informação

Adotamos medidas técnicas e administrativas compatíveis com o risco, incluindo:

  • autenticação por senha;
  • 2FA TOTP opcional (recomendado) para administradores e Clientes;
  • registros de auditoria;
  • limitação de taxa de requisições (rate limiting);
  • criptografia de segredos e credenciais;
  • controle de acesso e privilégio mínimo;
  • monitoramento e resposta a incidentes;
  • backups e recuperação;
  • confidencialidade de colaboradores e prestadores.

9.1. Senhas são armazenadas com técnicas de proteção adequadas, como hash e/ou criptografia, e não em texto claro. Pagamentos são processados pelo Mercado Pago; não armazenamos dados completos de cartão.

9.2. O acesso a SMS e dados sensíveis é restrito a pessoas autorizadas e necessário à operação, ao suporte ou à segurança. O Cliente também é responsável por sua segurança: senha forte, 2FA, dispositivo atualizado e cuidado com golpes.

9.3. Nenhum sistema é 100% seguro. Não podemos garantir segurança absoluta, mas atuamos para reduzir riscos. Incidentes devem ser comunicados pelo canal de privacidade. Não afirmamos certificações ou auditorias que não tenham sido formalmente obtidas. A segurança é revisada periodicamente e ajustada conforme o risco.

10. Incidentes

10.1. Mantemos procedimento de detecção, contenção, investigação, mitigação e recuperação. Avaliamos risco ou dano relevante aos titulares.

10.2. Quando aplicável, comunicamos a ANPD e os titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD. A comunicação inclui, conforme o caso, natureza dos dados, titulares envolvidos, medidas adotadas, riscos e contato.

10.3. Podemos comunicar autoridades e prestar cooperação. O Cliente deve colaborar com informações e medidas de mitigação. Após o incidente, revisamos causas e controles. A comunicação não implica reconhecimento de responsabilidade.

11. Menores

11.1. O Serviço é destinado a maiores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de menores. Se identificarmos cadastro de menor, podemos suspender a Conta e eliminar os dados, observadas obrigações legais.

11.2. Pais ou responsáveis podem contatar o canal de privacidade para solicitar medidas. Não utilizamos dados de menores para marketing. Se houver tratamento autorizado por responsável, ele observará o melhor interesse do menor e a lei.

12. Alterações

12.1. Podemos atualizar esta Política para refletir mudanças legais, técnicas ou operacionais. A versão vigente será publicada com data de atualização.

12.2. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail, WhatsApp ou painel, com antecedência razoável quando possível. Se a lei exigir novo consentimento, ele será solicitado. O uso continuado após a vigência indica ciência da nova versão. Versões anteriores podem ser solicitadas.

13. Contato e reclamações

13.1. Privacidade e DPO: canal de suporte disponível na Plataforma. O titular pode reclamar à ANPD pelos canais oficiais.

13.2. O Consumidor pode recorrer ao Procon, ao consumidor.gov.br e a outros órgãos de defesa do consumidor. Responderemos em prazo razoável, observados os prazos legais. Registros de solicitações podem ser mantidos para comprovação e melhoria.

ConectaSms · Versão 1.0 · Última atualização: 3 de novembro de 2026. Este documento deve ser revisado periodicamente para refletir mudanças na legislação, no Serviço e nas políticas de terceiros. A versão publicada na Plataforma prevalece sobre versões anteriores e sobre o resumo inicial.